AREsp 2559371 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANA LUISA MOREIRA DA SILVA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL que inadmitiu o recurso especial por ela interposto contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Criminal n. 5059886-16.2019.8.21.0001 (fls. 381/390), com a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIMENTO. ANPP. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADO. Em se tratando de ato jurídico negociado, que deve resultar da participação ativa e da convergência de vontade dos envolvidos, a doutrina e a jurisprudência vem entendendo que a compreensão do instituto enquanto direito público subjetivo do acusado não se coaduna com a própria natureza do acordo. Isso porque, negaria uma de suas características mais fundamentais: o consenso. Análise quanto ao cabimento, à suficiência e a adequação da celebração da avença cabe apenas ao Ministério Público. Não apresentado o acordo, deve o magistrado singular dar seguimento ao processo, não servindo a proposta de ANPP como condição de procedibilidade da ação penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. A materialidade do crime e a autoria delitiva encontraram pleno amparo na confissão extrajudicial da acusada, corroborada pela palavra da vítima. QUALIFICADORA. ABUSO DE CONFIANÇA. MANUTENÇÃO. A incidência da qualificadora do abuso de confiança exige demonstração de que o agente tenha traído a especial relação de confiança nele depositada pela parte ofendida, facilitando o acesso ao objeto material do crime, exatamente como no caso, porque a acusada aproveitou-se da condição de diarista na residência da vítima para subtrair objetos e valor em espécie. DOSIMETRIA DA PENA. No caso concreto, a magistrada fundamentou a exasperação no vetor consequências do crime, que, de fato, desbordam o ordinário, tendo em vista o elevado valor subtraído pela apelante (R$ 26.932,1). Deve ser mantida a vetorial negativa. Ademais, entendo suficiente como fração de repercussão na reprimenda, o aumento em 1/8 entre os intervalos, aderindo à recomendação do STJ. Portanto, mantida a pena-base. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. REDUÇÃO. O art. 387, IV, do CPP, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/2008, dispõe que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Valor fixado a título de reparação mínima pelos danos sofridos pela vítima reduzido para 1 salário mínimo. Relatora vencida no ponto. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. No recurso especial, a defesa requereu, em síntese, o redimensionamento da pena, atendendo-se ao critério da proporcionalidade, para reduzir-se o aumento relativo à circunstância judicial desfavorável, conforme entendimento desta Corte Superior (fls. 403/409). Inadmitido o recurso na origem (fls. 427/433), reconhecendo-se a incidência da Súmula 83/STJ ao caso, subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça por meio do presente agravo (fls. 442/447). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 471/476): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO AMPARADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTUM DE MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRECEDENTE. PARECER PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Conheço do presente agravo, porquanto presentes os pressupostos para sua admissibilidade. A agravante logrou infirmar, de maneira suficiente, os fundamentos para a inadmissão do especial. Todavia, não colhem seus fundamentos no sentido de não se haver mostrado suficientemente fundamentada a fixação da pena-base da agravante, quando da análise das circunstâncias judiciais. A análise das consequências do fato, devidamente explicitada nos fundamentos da sentença, quando da fixação das respectivas penas-base, foi realizada com base em dados do caso concreto, e tendo em vista a especificidade da situação. Esta Corte tem o entendimento de que não existe critério matemático impositivo para fixação da pena na primeira fase, só sendo viável um controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO JÚRI. SEMI- IMPUTABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. NÃO CABIMENTO. INCREMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão tomada pelos jurados, ainda que não seja a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, conforme disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/1988. Tal princípio, todavia, é mitigado quando os jurados proferem decisum teratológico, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, casos em que o veredito deve ser anulado pela instância revisora e o réu, submetido a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Precedentes. 2. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, além de não haver provas nos autos a indicar que o acusado não tivesse plena consciência da conduta ilícita praticada, o insurgente confessou a prática do delito e, mesmo não se lembrando de detalhes, narrou a motivação e a forma como se deu o crime, tudo a evidenciar que a conclusão dos jurados de não reconhecer a semi-imputabilidade do réu não é manifestamente contrária às provas dos autos. 3. Rever o entendimento da Corte de origem, a fim de reconhecer ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos e de submeter o réu a novo julgamento, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Este Superior Tribunal é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá a fração de aumento da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.566.123/DF, Sexta Turma, Ministro Rogerio Schietti Curz, DJe 30/8/2024). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. NÃO ADOÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICOS PUROS PELO JULGADOR. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA. I - Conforme consignado no decisum reprochado, a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça entende que, " n a fixação da pena-base de crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas" (AgRg no AREsp n. 585.375/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/03/2017). II - Não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, "A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.925.801/MS, Quinta Turma, Ministro Messod Azulay, Dje 28/3/2023). A análise do prejuízo experimentado pela vítima, nos crimes patrimoniais, como vetor para exacerbação da pena-base, exige que esse desborde do natural, do ordinário, o que, de fato, verificou-se no caso presente. Para a valoração negativa dessa vetorial, o Magistrado indicou, com base em elementos concretos e objetivos, constantes dos autos, circunstâncias excepcionais que demonstraram que o comportamento da condenada foi merecedor de maior reprovabilidade, de forma a justificar, de maneira proporcional, a exacerbação da pena-base. Pelo exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 59, CAPUT, DO CP. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.