AREsp 2213023 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o furto se consumou pela inversão da posse ainda que temporária; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela prática de novo crime durante cumprimento de prisão domiciliar; e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso desprovido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Exasperação Da Pena Base, Prisão Domiciliar, Súmula 7/stj, Tema 934/stj
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da modalidade tentada do furto versus furto consumado por posse de fato
  2. 2 Exasperação da pena-base em razão da prática de novo crime durante cumprimento de prisão domiciliar
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o furto se consumou pela inversão da posse ainda que temporária; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela prática de novo crime durante cumprimento de prisão domiciliar; e a atenuante da confissão espontânea não foi aplicada por ausência de confissão do acusado.

Court Disposition

Recurso desprovido; agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso desprovido
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial