REsp 2020404 - ACORDAO

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Mantém-se a qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial porque a materialidade foi cabalmente demonstrada por provas orais; o furto foi consumado com a posse de fato da res furtiva; e, embora o entendimento do STJ posterior (Tema 1087) afaste a majorante do repouso noturno no furto qualificado, tal mudança jurisprudencial não retroage para desconstituir decisões já transitadas em julgado, razão por que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO ALMEIDA LEAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Momento Da Consumação Do Furto, Repouso Noturno, Coisa Julgada, Temas 934/stj E 1087/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Momento Da Consumação Do Furto Repouso Noturno Coisa Julgada +1 more

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Parties

PAULO SERGIO ALMEIDA LEAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem exame pericial
  2. 2 Momento da consumação do delito de furto (posse de fato da res furtiva)
  3. 3 Incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

Mantém-se a qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial porque a materialidade foi cabalmente demonstrada por provas orais; o furto foi consumado com a posse de fato da res furtiva; e, embora o entendimento do STJ posterior (Tema 1087) afaste a majorante do repouso noturno no furto qualificado, tal mudança jurisprudencial não retroage para desconstituir decisões já transitadas em julgado, razão por que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se