AREsp 2680140 - DECISAO

AREsp 2680140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se desprover o recurso especial, por entender que a ausência de laudo pericial ficou justificada pelas circunstâncias concretas (impossibilidade material de deixar o estabelecimento comercial desguarnecido) e que a qualificadora de rompimento de obstáculo pôde ser demonstrada por outros meios de prova (depoimentos, confissão, imagens), nos termos da jurisprudência do STJ que admite prova indireta quando a perícia direta for inviável.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALVES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Prova Indireta, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Prova Indireta Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS ALVES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo na ausência de laudo pericial
  2. 2 Aplicação do art. 158 do CPP quanto à necessidade de perícia quando houver vestígios
  3. 3 Admissibilidade de prova indireta quando comprovada impossibilidade de realização da perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se desprover o recurso especial, por entender que a ausência de laudo pericial ficou justificada pelas circunstâncias concretas (impossibilidade material de deixar o estabelecimento comercial desguarnecido) e que a qualificadora de rompimento de obstáculo pôde ser demonstrada por outros meios de prova (depoimentos, confissão, imagens), nos termos da jurisprudência do STJ que admite prova indireta quando a perícia direta for inviável.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.