AREsp 2691787 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo e o valor dos bens ultrapassou 10% do salário mínimo vigente à época, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, evidenciam maior reprovabilidade e impedem o reconhecimento da atipicidade material por insignificância.

Parties
Agravante: BRUNO PABLO DOS SANTOS FERREIRA DE PAULA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Rompimento De Obstáculo
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Rompimento De Obstáculo

Case Brief

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Parties

BRUNO PABLO DOS SANTOS FERREIRA DE PAULA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado-privilegiado
  2. 2 Relevância do rompimento de obstáculo e do valor dos bens (superior a 10% do salário mínimo) para afastar a insignificância
  3. 3 Conformidade do acórdão de origem com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo e o valor dos bens ultrapassou 10% do salário mínimo vigente à época, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, evidenciam maior reprovabilidade e impedem o reconhecimento da atipicidade material por insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e neguei provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.