AREsp 2441346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque a atuação dos guardas municipais foi considerada legítima diante da flagrância e do art. 301 do CPP, e porque a questão constitucional não foi submetida ao exame do Supremo via recurso extraordinário, sendo aplicável a Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Rafael Garcez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Provas Ilícitas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Paulo Rafael Garcez

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal
  2. 2 Alegada violação do art. 144 da Constituição Federal
  3. 3 Legitimidade da atuação da Guarda Municipal em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque a atuação dos guardas municipais foi considerada legítima diante da flagrância e do art. 301 do CPP, e porque a questão constitucional não foi submetida ao exame do Supremo via recurso extraordinário, sendo aplicável a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.