AREsp 2436074 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF), incidindo por analogia a Súmula n. 182/STJ e observando-se o art. 932, III, do CPC e o regimento interno, razão pela qual não foram desconstituídos os motivos da decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PHELIPE SALDANHA BATISTA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

PHELIPE SALDANHA BATISTA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme art. 932, III, CPC e regimento interno

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF), incidindo por analogia a Súmula n. 182/STJ e observando-se o art. 932, III, do CPC e o regimento interno, razão pela qual não foram desconstituídos os motivos da decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental