REsp 2183491 - DECISAO

REsp 2183491 - DECISAO

Mantida a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal e a valoração negativa das circunstâncias porque, apesar da perícia não ter elucidado a forma de entrada, o conjunto probatório (laudo e relatório de local com fotografias, depoimentos da vítima e policiais) demonstrou corte da fiação externa e rompimento de travas de gavetas contendo objetos de valor, evidenciando o rompimento do obstáculo; assim, a ausência de perícia não impede a aplicação da majorante quando outros elementos provam cabalmente o fato, e a elevação da pena-base foi fundamentada na maior reprovabilidade pela invasão domiciliar e devassa de cômodos.

Parties
Recorrente: JAFAEL SILVA ALVES; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

JAFAEL SILVA ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo na ausência de laudo pericial
  2. 2 Valoração negativa das circunstâncias do delito na dosimetria da pena
  3. 3 Violação dos arts. 6º, 158, 158-B e 171 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal e a valoração negativa das circunstâncias porque, apesar da perícia não ter elucidado a forma de entrada, o conjunto probatório (laudo e relatório de local com fotografias, depoimentos da vítima e policiais) demonstrou corte da fiação externa e rompimento de travas de gavetas contendo objetos de valor, evidenciando o rompimento do obstáculo; assim, a ausência de perícia não impede a aplicação da majorante quando outros elementos provam cabalmente o fato, e a elevação da pena-base foi fundamentada na maior reprovabilidade pela invasão domiciliar e devassa de cômodos.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se