AREsp 2754654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e por considerar insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ sem demonstração de que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: GIVANILDO BRANDAO BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processual Civil Furto Qualificado Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GIVANILDO BRANDAO BORGES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de demonstração de que não há reexame do conjunto fático-probatório para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, e por considerar insuficiente a alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ sem demonstração de que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.