AREsp 2363983 - ACORDAO

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Conheceram-se dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e testemunhal, fundamentou a coautoria e a qualificadora de concurso de agentes, aplicou corretamente a redução do art. 16 na fração mínima diante da devolução após interpelação das vítimas (ausência de espontaneidade) e afastou a continuidade delitiva por falta de requisitos objetivos e subjetivos; reconhecer o contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Aline Regina Coelho da Silva; Recorrente: Leonardo Fabio Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Arrependimento Posterior, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habitualidade Criminosa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Furto Qualificado Concurso De Agentes Arrependimento Posterior Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Habitualidade Criminosa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Aline Regina Coelho da Silva

Recorrente

Leonardo Fabio Coelho

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora de concurso de agentes no crime de furto
  2. 2 Aplicação da fração máxima de diminuição da pena pelo arrependimento posterior (art. 16 do CP)
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva entre delitos de furto (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque o Tribunal de origem, com base em prova documental e testemunhal, fundamentou a coautoria e a qualificadora de concurso de agentes, aplicou corretamente a redução do art. 16 na fração mínima diante da devolução após interpelação das vítimas (ausência de espontaneidade) e afastou a continuidade delitiva por falta de requisitos objetivos e subjetivos; reconhecer o contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais

Orders

  • Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais.
  • Publique-se.