AREsp 2595163 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o conjunto probatório das instâncias ordinárias (depoimentos, filmagens, perícia e indícios de prática delitiva anterior) é suficientemente robusto; não houve demonstração de violação direta de lei federal que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA; Agravado/recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 7 Do STJ, Suficiência Das Provas, Absolvição Por Falta De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Súmula 7 Do STJ Suficiência Das Provas Absolvição Por Falta De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCOS FERNANDO DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Desprovido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7)
  2. 2 Suficiência das provas para sustentar condenação
  3. 3 Dosimetria da pena conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o conjunto probatório das instâncias ordinárias (depoimentos, filmagens, perícia e indícios de prática delitiva anterior) é suficientemente robusto; não houve demonstração de violação direta de lei federal que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo.
  • Recurso especial não conhecido.