HC 964972 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nas circunstâncias fáticas, os recorrentes foram surpreendidos na madrugada carregando diversas ferramentas, fato que caracterizou fundada suspeita e flagrante, legitimando a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal e a apreensão dos bens furtados avaliados em aproximadamente R$ 10.000,00.

Parties: Paciente: ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA; Paciente: RHAYAN DA SILVA DE JESUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Furto Qualificado, Busca Pessoal, Flagrante, Guarda Municipal

Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Busca Pessoal Flagrante Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

ANDERSON CAVALCANTI DA SILVA

Paciente

RHAYAN DA SILVA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Legalidade da busca pessoal sem demonstração de fundada suspeita
2 Legitimidade da Guarda Municipal para realizar busca pessoal
3 Necessidade de referibilidade da busca à posse de corpo de delito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Agravo regimental desprovido.
Negar provimento ao recurso.