HC 963623 - ACORDAO

HC 963623 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; a Corte de origem constatou reincidência, ocorrência mediante escalada e rompimento de obstáculo e estimativa dos bens em R$ 1.800,00, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância e impedem absolvição via habeas corpus.

Parties
Agravante: ISAC INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Flagrante Ilegalidade Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ISAC INACIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; a Corte de origem constatou reincidência, ocorrência mediante escalada e rompimento de obstáculo e estimativa dos bens em R$ 1.800,00, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância e impedem absolvição via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus