REsp 2188179 - DECISAO

REsp 2188179 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, conforme art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: ORLANDO AMARO BARBOSA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Uso De Chave Falsa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Furto Qualificado Uso De Chave Falsa Prova Pericial Dissídio Jurisprudencial Dosimetria +1 more

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Parties

ORLANDO AMARO BARBOSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (in dubio pro reo)
  3. 3 Necessidade de perícia para demonstração da qualificadora do uso de chave falsa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, conforme art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.