AREsp 2837800 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter havido preclusão consumativa em razão da interposição prévia de embargos de declaração contra a mesma decisão, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Parties
Agravante: JONATA DOS SANTOS DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal
Processo Penal Furto Qualificado Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal

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Parties

JONATA DOS SANTOS DE SOUZA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do recurso especial por preclusão consumativa decorrente da interposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter havido preclusão consumativa em razão da interposição prévia de embargos de declaração contra a mesma decisão, sendo aplicável o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.