HC 977670 - ACORDAO

HC 977670 - ACORDAO

Embora a negativação das circunstâncias do crime seja válida por estar fundada em elemento concreto que extrapola o tipo penal, houve ilegalidade na dosimetria ao negativar antecedentes com base em condenações cuja pena foi extinta há mais de 10 anos; por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena.

Parties
Agravante: ANDRE BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Circunstâncias Do Crime, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Circunstâncias Do Crime Regime Inicial Substituição Da Pena

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Parties

ANDRE BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/03/2025 a 02/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativação dos antecedentes por consideração de condenações extintas há mais de 10 anos
  2. 2 Ilegalidade na negativação das circunstâncias do crime (meio ardiloso) e sua fundamentação
  3. 3 Redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Embora a negativação das circunstâncias do crime seja válida por estar fundada em elemento concreto que extrapola o tipo penal, houve ilegalidade na dosimetria ao negativar antecedentes com base em condenações cuja pena foi extinta há mais de 10 anos; por isso, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1526269-19.2021.8.26.0114, da 1ª Vara Criminal da comarca de Campinas/SP
  • Manter o regime inicial fechado