AREsp 2827350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da qualificadora do concurso de agentes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (imagens, relatório e depoimentos) já valorado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: UBIRAJARA FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Furto Qualificado Concurso De Agentes Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

UBIRAJARA FERNANDES DE AGUIAR JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora do concurso de agentes e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o revolvimento de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de afastamento da qualificadora do concurso de agentes exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (imagens, relatório e depoimentos) já valorado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o óbice à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.