AREsp 2951824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), descumprindo o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porquanto impugnações genéricas são insuficientes conforme princípio da dialeticidade recursal, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSEPH ETINGER DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSEPH ETINGER DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), descumprindo o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e porquanto impugnações genéricas são insuficientes conforme princípio da dialeticidade recursal, autorizando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.