AREsp 2993075 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ), sendo insuficiente a mera citação dos enunciados, o que configura o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LINCON PAULA OBILIM DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Óbice Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Furto Qualificado Impugnação Específica Dos Fundamentos Óbice Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LINCON PAULA OBILIM DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando não combatidos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ), sendo insuficiente a mera citação dos enunciados, o que configura o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial.