HC 1036741 - ACORDAO

HC 1036741 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a valoração negativa do repouso noturno para aumento da pena-base está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1087 do STJ, de modo que o acórdão estadual não apresenta vício que autorize a concessão excepcional da ordem.

Parties
Paciente/agravante: BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA FREITAS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando sua apresentação substitui recurso próprio?
  2. 2 É válida a valoração negativa do repouso noturno para majorar a pena-base sem prova de que o horário facilitou o crime?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; além disso, a valoração negativa do repouso noturno para aumento da pena-base está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1087 do STJ, de modo que o acórdão estadual não apresenta vício que autorize a concessão excepcional da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental