AREsp 3096038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ; a mera menção ao enunciado sem demonstração da sua inaplicabilidade ou sem colacionar precedentes contemporâneos é insuficiente, autorizando a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: WEVERSON DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Furto Qualificado Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

WEVERSON DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisitos para impugnar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ; a mera menção ao enunciado sem demonstração da sua inaplicabilidade ou sem colacionar precedentes contemporâneos é insuficiente, autorizando a aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ e a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ