AREsp 3054420 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (dissídio não demonstrado e aplicação da Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: YORANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Furto Qualificado Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

YORANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (dissídio não demonstrado e aplicação da Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.