AREsp 3061254 - ACORDAO

AREsp 3061254 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ, o que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado da Corte, configura óbice de admissibilidade previsto na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Furto Qualificado Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 interpretação e superação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ, o que, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ e entendimento consolidado da Corte, configura óbice de admissibilidade previsto na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.