HC 1005621 - ACORDAO

HC 1005621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi ajuizado no período em que ainda corria o prazo para interposição do recurso especial, caracterizando impetração substitutiva inadequada do recurso próprio, e, no mérito, o acórdão de origem demonstrou elementos (depoimentos, imagens e justificativa da não realização de perícia pela necessidade de restauração da rede) aptos a comprovar a qualificadora, não se configurando ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Agravante/paciente: GILMAR LODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial Vs Demais Meios De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Vs Demais Meios De Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILMAR LODI

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado no prazo para interposição de recurso especial (substituição indevida do recurso próprio)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo na ausência de laudo pericial
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da quantidade da pena e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi ajuizado no período em que ainda corria o prazo para interposição do recurso especial, caracterizando impetração substitutiva inadequada do recurso próprio, e, no mérito, o acórdão de origem demonstrou elementos (depoimentos, imagens e justificativa da não realização de perícia pela necessidade de restauração da rede) aptos a comprovar a qualificadora, não se configurando ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental