AREsp 3142520 - ACORDAO

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A revisão, em recurso especial, de acórdão absolutório fundado na insuficiência de provas e na aplicação do princípio in dubio pro reo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a teoria da cegueira deliberada não foi comprovada no caso, de modo que a absolvição do corréu deve ser mantida e, por conseguinte, o pedido de reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas em relação à outra corré é prejudicado.

Parties
Agravante: CAETE S/A; Corréu: Tiago Krever; Corré Condenada: Daniela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Teoria Da Cegueira Deliberada, Concurso De Pessoas, In Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Furto Qualificado Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Teoria Da Cegueira Deliberada Concurso De Pessoas In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

CAETE S/A

Agravante

Tiago Krever

Corréu

Daniela

Corré Condenada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, em recurso especial, desconstituir a absolvição de corréu fundada na insuficiência de provas e no in dubio pro reo mediante invocação da teoria da cegueira deliberada sem incidir no óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se, mantida a absolvição de corréu, subsiste o pedido de reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas em relação à corré condenada

Ratio Decidendi

A revisão, em recurso especial, de acórdão absolutório fundado na insuficiência de provas e na aplicação do princípio in dubio pro reo exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a teoria da cegueira deliberada não foi comprovada no caso, de modo que a absolvição do corréu deve ser mantida e, por conseguinte, o pedido de reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas em relação à outra corré é prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Fica prejudicado o pedido de reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas em relação à corré Daniela.