REsp 2262232 - DECISAO

REsp 2262232 - DECISAO

Diante das provas de que a recorrente acondicionou perfumes em sacola e arremessou parte deles para fora do imóvel, houve inversão da posse da res furtiva nos termos da teoria da apprehensio/amotio (Tema 934/STJ); assim, o crime foi consumado e não há violação ao art. 14, II, do Código Penal, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DEANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Teoria Da Apprehensio/amotio, Consumação E Tentativa, Inversão Da Posse Da Res Furtiva, Tema 934/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Teoria Da Apprehensio/amotio Consumação E Tentativa Inversão Da Posse Da Res Furtiva Tema 934/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEANE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os fatos configuram inversão da posse da res furtiva nos termos da teoria da amotio
  2. 2 Se o crime de furto se consumou ou permaneceu na esfera da tentativa
  3. 3 Relevância da localização do agente para o juízo consumativo

Ratio Decidendi

Diante das provas de que a recorrente acondicionou perfumes em sacola e arremessou parte deles para fora do imóvel, houve inversão da posse da res furtiva nos termos da teoria da apprehensio/amotio (Tema 934/STJ); assim, o crime foi consumado e não há violação ao art. 14, II, do Código Penal, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial