HC 1082817 - DECISAO

HC 1082817 - DECISAO

Parties
Paciente/condenado: ANDRÉ LUIZ CHAVES DA SILVA; Paciente/condenada: MARCIA VALERIA CHAVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida Liminarmente)
Legal Topics
Furto Qualificado, Fraude, Perícia, Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restrição De Direitos, Detração
Penal Processo Penal Furto Qualificado Fraude Perícia Regime Prisional Reincidência Substituição Da Pena Por Restrição De Direitos +1 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ CHAVES DA SILVA

Paciente/condenado

MARCIA VALERIA CHAVES DA SILVA

Paciente/condenada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da qualificadora de fraude por ausência de prova material e falta de perícia na sacola
  2. 2 Inidoneidade do ardil alegada pelos pacientes
  3. 3 Adequação do regime prisional para ANDRÉ e MÁRCIA