AREsp 3158695 - DECISAO

AREsp 3158695 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSE CICERO RIBEIRO COSTA; Agravante: JOSE FLAVIO ARAUJO JUSTINO; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Dosimetria, Concurso De Pessoas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Dosimetria Concurso De Pessoas Súmula 7/stj

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Parties

JOSE CICERO RIBEIRO COSTA

Agravante

JOSE FLAVIO ARAUJO JUSTINO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância diante de valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo
  2. 2 Incidência da qualificadora do concurso de pessoas e sua influência na atipicidade material
  3. 3 Possibilidade de revisão da fração de redução da pena no furto privilegiado sem reexaminar fatos (Súmula 7/STJ)