HC 1092086 - DECISAO

HC 1092086 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há flagrante constrangimento ilegal; a citação por WhatsApp foi mantida por assegurar autenticidade e não causar prejuízo à defesa; e o princípio da insignificância foi rejeitado por haver rompimento de obstáculo no furto, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Parties
Paciente: LUIZ MARCOS FIDELIS CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas corpus inadmissível; indeferimento liminar da inicial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Nulidade Da Citação Por Whats App, Princípio Da Insignificância, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Revolver Prova
Penal Habeas Corpus Processo Penal Furto Qualificado Nulidade Da Citação Por Whats App Princípio Da Insignificância Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Revolver Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ MARCOS FIDELIS CUSTODIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação realizada via WhatsApp
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto com rompimento de obstáculo
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível porque busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há flagrante constrangimento ilegal; a citação por WhatsApp foi mantida por assegurar autenticidade e não causar prejuízo à defesa; e o princípio da insignificância foi rejeitado por haver rompimento de obstáculo no furto, justificando o indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível; indeferimento liminar da inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).