HC 1014935 - ACORDAO

HC 1014935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base e sua exasperação pelo período noturno foram fundamentadas nas circunstâncias fáticas apuradas (crime por volta das 23 horas e menor vigilância do bem), em face da discricionariedade vinculada do julgador e da limitação do habeas corpus ao reexame da dosimetria apenas em caso de manifesta ilegalidade; assim, não se verificou ilegalidade apta a autorizar revisão.

Parties
Agravante: ANGELO DE ARRUDA CORREA; Agravante: JULIAO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Período Noturno, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Período Noturno Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANGELO DE ARRUDA CORREA

Agravante

JULIAO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da exasperação da pena-base pela prática de furto qualificado no período noturno
  2. 2 Incidência do Tema 1.087 do STJ sobre a majorante do repouso noturno
  3. 3 Limites ao reexame da dosimetria pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base e sua exasperação pelo período noturno foram fundamentadas nas circunstâncias fáticas apuradas (crime por volta das 23 horas e menor vigilância do bem), em face da discricionariedade vinculada do julgador e da limitação do habeas corpus ao reexame da dosimetria apenas em caso de manifesta ilegalidade; assim, não se verificou ilegalidade apta a autorizar revisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental