AREsp 3246399 - DECISAO

AREsp 3246399 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que afasta a aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado, especialmente diante da reincidência e das circunstâncias do delito (rompimento de obstáculo e repouso noturno).

Parties
Agravante / Recorrente: WANDERSON FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem / Recorrido No Agravo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Acusadora / Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERSON FERREIRA DA SILVA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem / Recorrido No Agravo

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Acusadora / Denunciante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no furto qualificado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Efeito da reincidência e da forma de execução (rompimento de obstáculo, repouso noturno) na possibilidade de exclusão da tipicidade material

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que afasta a aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado, especialmente diante da reincidência e das circunstâncias do delito (rompimento de obstáculo e repouso noturno).

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido