RHC 233388 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus quanto à alegação de excesso de prazo por supressão de instância, mas negou-se provimento ao pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva porque a manutenção da custódia foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva, maus antecedentes e insuficiência comprovada da prisão domiciliar anterior, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: BARBARA BARTCH SOARES PERIN FRAGA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

BARBARA BARTCH SOARES PERIN FRAGA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa (alegação defensiva)
  2. 2 Supressão de instância por ausência de manifestação do tribunal a quo sobre matéria
  3. 3 Legalidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso em habeas corpus quanto à alegação de excesso de prazo por supressão de instância, mas negou-se provimento ao pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva porque a manutenção da custódia foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva, maus antecedentes e insuficiência comprovada da prisão domiciliar anterior, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Mantida a prisão preventiva da paciente.