AREsp 2359461 - ACORDAO

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Seguindo a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.972.098/SC), a confissão do réu gera o direito subjetivo à atenuante do art. 65, III, "d", do CP no momento em que admite a autoria do crime, independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo juiz para fundamentar a condenação; assim, deve ser reconhecida a atenuante e recalculada a pena, fixando-se a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e fixar a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E IV, Cp), Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 65, III, "d", Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E Iv, Cp) Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 65, Iii, "d", Do Código Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea quando a confissão foi extrajudicial e não utilizada para fundamentar a sentença
  2. 2 Interpretação do art. 65, III, "d", do Código Penal quanto ao momento constitutivo do direito à atenuante

Ratio Decidendi

Seguindo a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.972.098/SC), a confissão do réu gera o direito subjetivo à atenuante do art. 65, III, "d", do CP no momento em que admite a autoria do crime, independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo juiz para fundamentar a condenação; assim, deve ser reconhecida a atenuante e recalculada a pena, fixando-se a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea e fixar a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial