AREsp 1913743 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame pretendido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: NEMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, Inciso II, Cp), Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial Inadmissibilidade
Penal Processo Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º, Inciso Ii, Cp) Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

NEMIAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame pretendido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.