AREsp 1936869 - DECISAO

AREsp 1936869 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MAYKOL ALVES DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado (art. 155, §4º, Incs. I E IV, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj
Penal Furto Qualificado (art. 155, §4º, Incs. I E Iv, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 269/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYKOL ALVES DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime fechado para pena inferior a 4 anos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 269/STJ sobre regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.