HC 930721 - ACORDAO

HC 930721 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus concomitante ao recurso especial não é admitido sem prova pré-constituída e porque, na jurisprudência do STJ, o furto de cabos de concessionárias não reúne os requisitos da insignificância em razão do prejuízo considerável à coletividade e ao serviço público,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Adrian Wendel Gomes Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgado (improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Furto Qualificado (cabos De Telefonia), Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Cabimento De Writ Concomitante Ao Recurso Especial, Prejuízo À Coletividade
Penal Processo Penal Furto Qualificado (cabos De Telefonia) Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Cabimento De Writ Concomitante Ao Recurso Especial Prejuízo À Coletividade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adrian Wendel Gomes Couto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de cabos de telefonia
  2. 2 Cabimento de habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial
  3. 3 Pedido de absolvição e revisão de condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus concomitante ao recurso especial não é admitido sem prova pré-constituída e porque, na jurisprudência do STJ, o furto de cabos de concessionárias não reúne os requisitos da insignificância em razão do prejuízo considerável à coletividade e ao serviço público, não havendo constrangimento ilegal manifesto que justifique a intervenção.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.