REsp 1918935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência predominante do STJ, a qualificadora do art. 155, § 4º, I, CP não incide quando o rompimento ou dano recai sobre o próprio bem subtraído; assim, a majorante foi decotada e determinou-se retorno dos autos para nova dosimetria.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Francisco Fernandes de Queiroz Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado De Veículo Automotor, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Interpretação Do Art. 155, § 4º, I, Do Código Penal, Dosimetria
Penal Furto Qualificado De Veículo Automotor Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Interpretação Do Art. 155, § 4º, I, Do Código Penal Dosimetria

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Francisco Fernandes de Queiroz Junior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal quando o rompimento recai sobre o próprio bem subtraído
  2. 2 Pedido de decote da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 Determinação de nova dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência predominante do STJ, a qualificadora do art. 155, § 4º, I, CP não incide quando o rompimento ou dano recai sobre o próprio bem subtraído; assim, a majorante foi decotada e determinou-se retorno dos autos para nova dosimetria.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o retorno dos autos para nova dosimetria.