AREsp 2717977 - DECISAO

AREsp 2717977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, mantendo‑se assim o entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: TALISSON RENAN ALVES CARDOSO DONATO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Em Continuidade Delitiva, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Violação Do Art. 155 Do CPP, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Em Continuidade Delitiva Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Violação Do Art. 155 Do CPP Dosimetria Da Pena

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Parties

TALISSON RENAN ALVES CARDOSO DONATO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do parâmetro de 1/8 na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, mantendo‑se assim o entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.