AREsp 2564070 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu, de forma analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem trazendo precedentes contemporâneos e análogos nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo art. 253 do RISTJ;...

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Parties
Agravante: ROGERIO CABRAL SANTANA; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Mediante Fraude, Impugnação Deficiente, Admissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Mediante Fraude Impugnação Deficiente Admissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ROGERIO CABRAL SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação analítica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (restrição à reavaliação de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu, de forma analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem trazendo precedentes contemporâneos e análogos nos termos exigidos pela Súmula 83/STJ e pelo art. 253 do RISTJ; assim, mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.