HC 882050 - ACORDAO

HC 882050 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a qualificadora do furto mediante fraude é de natureza subjetiva segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 511, o que impede a aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado Mediante Fraude, Privilégio Do Furto (§ 2º Do Art. 155 Do Cp), Qualificadora Subjetiva Vs. Objetiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria E Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Mediante Fraude Privilégio Do Furto (§ 2º Do Art. 155 Do Cp) Qualificadora Subjetiva Vs. Objetiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria E Substituição De Pena

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025

Legal Issues

  1. 1 É possível aplicar o privilégio do furto previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal em casos de furto qualificado mediante fraude?
  2. 2 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio e há flagrante ilegalidade que justifique seu conhecimento?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a qualificadora do furto mediante fraude é de natureza subjetiva segundo a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 511, o que impede a aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não se conhece sem demonstrada flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida.