REsp 1912214 - DECISAO

REsp 1912214 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão regional aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais requer pedido expresso com indicação de valor e instrução probatória específica; na ausência de tais requisitos, não houve violação ao art. 387, IV, do CPP nem ao art. 91, I, do CP, sendo possível a apuração do montante em diligência ou na esfera cível, aplicando-se ainda o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: JOSEILTON EVANGELISTA DOS SANTOS; Vítima: Andréia Nair Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Pela Escalada, Fixação De Indenização Mínima, Reparação De Danos Materiais, Princípios Da Ampla Defesa E Do Contraditório, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Pela Escalada Fixação De Indenização Mínima Reparação De Danos Materiais Princípios Da Ampla Defesa E Do Contraditório Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

JOSEILTON EVANGELISTA DOS SANTOS

Recorrido

Andréia Nair Lopes

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos materiais pode ser feita na sentença criminal sem instrução probatória específica e sem pedido expresso com indicação de valores
  2. 2 Se houve contrariedade ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e ao art. 91, inciso I, do Código Penal por parte do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o acórdão regional aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a fixação de valor mínimo para reparação de danos materiais requer pedido expresso com indicação de valor e instrução probatória específica; na ausência de tais requisitos, não houve violação ao art. 387, IV, do CPP nem ao art. 91, I, do CP, sendo possível a apuração do montante em diligência ou na esfera cível, aplicando-se ainda o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.