HC 984607 - ACORDAO

HC 984607 - ACORDAO

A Turma manteve a decisão que indeferiu a suspensão porque os elementos indicam que os cheques subtraídos eram de propriedade da pessoa jurídica GAP e não do patrimônio pessoal de Moriz; assim, a solução da questão penal não depende do desfecho das ações cíveis sobre união estável, não sendo aplicável o art.92 do CPP; não há flagrante ilegalidade a admitir o habeas corpus ou reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante / Paciente / Ré: LILIANA DE LIMA GOMES; Ex Companheiro / Vítima (mencionado Na Denúncia): MORIZ NAMUR; Pessoa Jurídica Vítima: GAP Administradora de Bens Imóveis Ltda - ME; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Paraná; Emitente Dos Cheques / Terceiro Envolvido No Negócio Jurídico: Vilmar José Alvim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (criminal) / Julgamento Colegiado Da Turma Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Furto Qualificado Pelo Abuso De Confiança, Questão Prejudicial Cível, Suspensão Da Ação Penal, Art. 92 Do CPP, Art. 93 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito De Família Furto Qualificado Pelo Abuso De Confiança Questão Prejudicial Cível Suspensão Da Ação Penal Art. 92 Do CPP Art. 93 Do CPP

Case Brief

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Parties

LILIANA DE LIMA GOMES

Agravante / Paciente / Ré

MORIZ NAMUR

Ex Companheiro / Vítima (mencionado Na Denúncia)

GAP Administradora de Bens Imóveis Ltda - ME

Pessoa Jurídica Vítima

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público

Vilmar José Alvim

Emitente Dos Cheques / Terceiro Envolvido No Negócio Jurídico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (criminal) / Julgamento Colegiado Da Turma Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de ação cível sobre reconhecimento de união estável configura questão prejudicial apta a suspender obrigatoriamente a ação penal nos termos do art.92 do CPP
  2. 2 Qual é a titularidade dos cheques supostamente subtraídos (patrimônio pessoal de Moriz ou da pessoa jurídica GAP) e se isso influencia a ação penal

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão que indeferiu a suspensão porque os elementos indicam que os cheques subtraídos eram de propriedade da pessoa jurídica GAP e não do patrimônio pessoal de Moriz; assim, a solução da questão penal não depende do desfecho das ações cíveis sobre união estável, não sendo aplicável o art.92 do CPP; não há flagrante ilegalidade a admitir o habeas corpus ou reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental