HC 973609 - ACORDAO

HC 973609 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar conjunto fático-probatório ou substituir recurso ordinário; o pedido de aplicação da insignificância é prematuro perante a necessidade de exame probatório aprofundado e, ademais, o delito praticado na forma qualificada indica especial reprovabilidade que afasta a bagatela; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, e as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes, motivo pelo qual não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Weverton da Silva Vale de Oliveira; Paciente: Jamison Carvalho Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado Pelo Concurso De Pessoas, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância (bagatela), Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Supressão De Instância
Penal Furto Qualificado Pelo Concurso De Pessoas Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância (bagatela) Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Weverton da Silva Vale de Oliveira

Paciente

Jamison Carvalho Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar conjunto fático-probatório ou substituir recurso ordinário; o pedido de aplicação da insignificância é prematuro perante a necessidade de exame probatório aprofundado e, ademais, o delito praticado na forma qualificada indica especial reprovabilidade que afasta a bagatela; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta, risco de reiteração delitiva e antecedentes do paciente, e as medidas do art. 319 do CPP são insuficientes, motivo pelo qual não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Habeas corpus não conhecido em relação a Jamison Carvalho Rodrigues por supressão de instância.