AREsp 3113763 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a qualificadora do concurso de pessoas com base em confissão parcial do réu, depoimento em juízo corroborador e filmagem que evidencia a presença de outros indivíduos (prova não repetível nos termos do art. 155 do CPP), e eventual reavaliação dessas provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON ROBERTO PEREIRA DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado Pelo Concurso De Pessoas, Prova Não Repetível, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Imagens De Câmera De Segurança
Penal Processual Penal Furto Qualificado Pelo Concurso De Pessoas Prova Não Repetível Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP Imagens De Câmera De Segurança

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ROBERTO PEREIRA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 155 do Código de Processo Penal pela valoração de prova não repetível e prova extrajudicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto probatório nesta instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a qualificadora do concurso de pessoas com base em confissão parcial do réu, depoimento em juízo corroborador e filmagem que evidencia a presença de outros indivíduos (prova não repetível nos termos do art. 155 do CPP), e eventual reavaliação dessas provas é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.