AREsp 2260478 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental (afastada a aplicação automática da Súmula n.182/STJ) e, diante da inexistência de vestígios do uso de chave falsa nos autos, concluiu-se que a qualificadora foi devidamente comprovada por meio de depoimento testemunhal e da confissão do réu, sendo prescindível o laudo pericial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a valoração das provas e a manutenção da qualificadora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental improvido; conhecido o agravo e negado provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado Pelo Emprego De Chave Falsa, Necessidade De Perícia, Valoração De Prova Testemunhal E Confissão, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Pelo Emprego De Chave Falsa Necessidade De Perícia Valoração De Prova Testemunhal E Confissão Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do emprego de chave falsa exige laudo pericial quando houver vestígios
  2. 2 Se a qualificadora pode ser comprovada por depoimento de testemunha e confissão do réu quando não houver vestígios
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ (83, 182 e 168) e aplicação da jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental (afastada a aplicação automática da Súmula n.182/STJ) e, diante da inexistência de vestígios do uso de chave falsa nos autos, concluiu-se que a qualificadora foi devidamente comprovada por meio de depoimento testemunhal e da confissão do réu, sendo prescindível o laudo pericial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a valoração das provas e a manutenção da qualificadora.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conhecido o agravo e negado provimento.

Orders

  • Afastada a aplicação da Súmula n.182/STJ e conhecido o agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental