AREsp 2465498 - DECISAO

AREsp 2465498 - DECISAO

Afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de exame pericial direto e por inexistirem, nos autos, justificativas excepcionais para a não realização da perícia; determinou-se a desclassificação do crime para o art. 155, caput, do Código Penal e reduziu-se, de ofício, a fração de aumento da pena pela reincidência para 1/6, com redimensionamento das penas nos termos da decisão.

Parties
Recorrente: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastando a qualificadora do rompimento de obstáculo; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento da pena pela reincidência para 1/6; desclassifico o crime para o art. 155, caput, do Código Penal e redimensiono as penas.
Legal Topics
Furto Qualificado Pelo Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Pelo Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência

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Parties

JEFFERSON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de suprir a prova técnica por prova testemunhal ou outros meios e condições para tanto
  3. 3 Ausência de justificativa pelas instâncias ordinárias para não realização da perícia

Ratio Decidendi

Afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de exame pericial direto e por inexistirem, nos autos, justificativas excepcionais para a não realização da perícia; determinou-se a desclassificação do crime para o art. 155, caput, do Código Penal e reduziu-se, de ofício, a fração de aumento da pena pela reincidência para 1/6, com redimensionamento das penas nos termos da decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastando a qualificadora do rompimento de obstáculo; concedo habeas corpus de ofício para reduzir a fração de aumento da pena pela reincidência para 1/6; desclassifico o crime para o art. 155, caput, do Código Penal e redimensiono as penas.

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal
  • Conceder habeas corpus, de ofício, reduzindo para 1/6 a fração de aumento da pena pela reincidência