AREsp 3063681 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DOS SANTOS; Agravado: decisão monocrática da Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado Pelo Rompimento De Obstáculo, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Furto Qualificado Pelo Rompimento De Obstáculo Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

decisão monocrática da Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos da legislação federal que teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.