HC 653365 - DECISAO

HC 653365 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus, sendo inadmissível o pedido relativo à agravante da calamidade pública por demandar reexame de provas; no mérito, a ordem foi denegada porque a ausência de perícia foi justificada pela não apresentação do veículo pela vítima e os demais elementos probatórios (relatos policiais, depoimento da vítima e reconhecimento) confirmaram o rompimento de obstáculo, situação em que a jurisprudência do STJ admite a substituição do laudo pericial por outros meios de prova.

Parties
Paciente: Felipe Lima de Cerqueira Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (writ Conhecido Em Parte E Denegado)
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Furto Qualificado Pelo Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial E Prova Testemunhal, Circunstância Agravante Da Calamidade Pública, Cognição Sumária Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Pelo Rompimento De Obstáculo Prova Pericial E Prova Testemunhal Circunstância Agravante Da Calamidade Pública Cognição Sumária Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Felipe Lima de Cerqueira Cunha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (writ Conhecido Em Parte E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para reexame de circunstância agravante (calamidade pública)
  2. 2 Possibilidade de suprir a falta de laudo pericial por prova testemunhal para caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus, sendo inadmissível o pedido relativo à agravante da calamidade pública por demandar reexame de provas; no mérito, a ordem foi denegada porque a ausência de perícia foi justificada pela não apresentação do veículo pela vítima e os demais elementos probatórios (relatos policiais, depoimento da vítima e reconhecimento) confirmaram o rompimento de obstáculo, situação em que a jurisprudência do STJ admite a substituição do laudo pericial por outros meios de prova.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem (art. 34, XX do RISTJ).
  • Publique-se.