AREsp 2748294 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não desconstituíu os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma analítica a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem oferecendo a fundamentação necessária prevista nas normas aplicáveis, configurando impugnação deficiente.

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Parties
Agravante: MARIA NELMA PEREIRA DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado Por Fraude, Concurso De Agentes, Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Por Fraude Concurso De Agentes Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MARIA NELMA PEREIRA DE ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica da inaplicabilidade de súmula para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não desconstituíu os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando de forma analítica a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem oferecendo a fundamentação necessária prevista nas normas aplicáveis, configurando impugnação deficiente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental