AREsp 2531419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime, especialmente em razão do repouso noturno e do modus operandi, justificando a elevação da pena-base.

Parties
Agravante: JOSE CICERO LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Furto Qualificado Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Repouso Noturno, Art. 59 Do Código Penal
Penal Furto Qualificado Privilegiado Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Repouso Noturno Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JOSE CICERO LEITE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 59 do Código Penal pela elevação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 Valoração do repouso noturno e do modus operandi como fundamento para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime, especialmente em razão do repouso noturno e do modus operandi, justificando a elevação da pena-base.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
  • Publique-se. Intimem-se.